LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1 O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde setembro de 2020, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos no território nacional.

A LGPD estabelece regras sobre como empresas e pessoas físicas podem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais, e garante direitos fundamentais de privacidade e autodeterminação informacional.

2 Princípios que seguimos

Nosso tratamento de dados respeita os 10 princípios estabelecidos pelo Art. 6º da LGPD:

• Finalidade: coletamos dados apenas com propósitos legítimos, específicos e informados;
• Adequação: tratamos dados de forma compatível com as finalidades informadas;
• Necessidade: limitamos a coleta ao mínimo necessário para a finalidade;
• Livre acesso: garantimos consulta facilitada sobre o tratamento dos seus dados;
• Qualidade: mantemos seus dados exatos, claros e atualizados;
• Transparência: informamos de forma clara sobre o tratamento;
• Segurança: adotamos medidas técnicas para proteção dos dados;
• Prevenção: tomamos medidas para evitar danos relacionados ao tratamento;
• Não discriminação: não utilizamos dados para fins discriminatórios;
• Responsabilização: demonstramos conformidade com a lei.

3 Seus direitos como titular

O Art. 18 da LGPD garante a você os seguintes direitos:

4 Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, siga os passos:

5 Base legal que utilizamos

Todo tratamento de dados realizado pela The Best Coffee é fundamentado em pelo menos uma das bases legais do Art. 7º da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): para envio de materiais e contato comercial, mediante aceite expresso no formulário;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido por autoridade competente;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para análise e melhoria dos nossos processos internos, respeitado o mínimo necessário.

6 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A The Best Coffee designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por garantir a conformidade com a LGPD e atender as solicitações dos titulares.

• E-mail: contato@thebestcoffee.com.br
• WhatsApp: (11) 99929-3694
• Assunto: "DPO / Privacidade"